Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou a utilização de qualquer serviço da Andorinha implica a aceitação integral destes Termos de Uso. Ao navegar em andorinhav.online ou ao solicitar qualquer serviço, o usuário concorda com as condições aqui descritas. Estes termos regem a relação entre o usuário e a Andorinha, organização responsável pela operação do site e pela prestação dos serviços educacionais e documentais descritos nele.

2. Natureza Educacional dos Serviços

Os serviços oferecidos pela Andorinha — Estudo de Variação ao Longo do Tempo, Configuração de Parceria de Dados e Verificação de Comparação — têm natureza exclusivamente educacional e documental. Nenhum serviço constitui assessoria financeira, consultoria de investimentos, consultoria jurídica ou aconselhamento individualizado de qualquer espécie. O conteúdo produzido baseia-se em fontes públicas verificáveis e destina-se à compreensão de indicadores publicados por órgãos oficiais.

3. Elegibilidade

Os serviços da Andorinha destinam-se a organizações, pesquisadores e profissionais maiores de 18 anos com capacidade civil plena. O uso do site por menores de 18 anos está condicionado à supervisionamento de um responsável legal. Ao utilizar os serviços, o usuário declara atender a esses requisitos.

4. Uso Permitido do Site e dos Serviços

O usuário pode acessar o site, consultar o conteúdo disponível e entrar em contato para solicitar serviços. É permitida a citação de trechos dos materiais entregues, desde que com a devida atribuição à Andorinha e à fonte original indicada no material. É vedada qualquer utilização do conteúdo para fins ilícitos, difamatórios ou contrários a estas condições.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Andorinha — relatórios, painéis comparativos, notas de verificação, modelos documentais e demais materiais — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). A reprodução, redistribuição, adaptação ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito é expressamente vedada. Os dados das fontes públicas citadas nos materiais permanecem sujeitos às condições de uso de cada órgão emissor.

6. Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É proibido utilizar o site ou os serviços para: transmitir vírus ou código malicioso; tentar acessar sistemas ou dados sem autorização; realizar engenharia reversa de qualquer componente do site; utilizar os materiais entregues para fins enganosos ou como base para afirmações que as ressalvas metodológicas presentes nesses materiais expressamente desaconselham; ou violar quaisquer direitos de terceiros.

7. Limitação de Responsabilidade

A Andorinha não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos materiais entregues, por imprecisões nas fontes públicas citadas nem por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos serviços. Os materiais são entregues com base nas informações disponíveis nas fontes públicas na data de produção; variações posteriores nas séries oficiais não são de responsabilidade da Andorinha. A renda não é garantida.

8. Disponibilidade do Serviço

A Andorinha não garante disponibilidade ininterrupta do site. Manutenções programadas ou incidentes técnicos podem ocasionar indisponibilidade temporária. As entregas de serviço contratadas seguem os prazos descritos em cada proposta; eventuais atrasos por força maior são comunicados ao contratante com antecedência razoável.

9. Alterações aos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização é indicada no início do documento. O uso continuado do site após qualquer alteração implica a aceitação da versão vigente. Recomendamos a verificação periódica deste documento.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza — CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].