Política de Reembolso e Cancelamento
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Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o contratante que celebrar um contrato de prestação de serviços fora do estabelecimento comercial — inclusive por meios eletrônicos — tem o direito de se arrepender e rescindir o contrato em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral dos valores pagos.
1. Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990) aplica-se a todos os serviços da Andorinha contratados remotamente. O prazo de 7 (sete) dias corridos é contado a partir da data de confirmação da contratação pela Andorinha. O exercício desse direito não depende de justificativa e assegura reembolso integral do valor pago.
2. Como Solicitar o Reembolso
Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar reembolso, o contratante deve enviar um e-mail para [email protected] com o assunto "Cancelamento — [nome da organização]", informando: nome completo ou razão social do contratante, e-mail utilizado na contratação, serviço contratado e data da contratação. A Andorinha confirmará o recebimento em até 2 dias úteis.
3. Prazo de Devolução do Valor
Após a confirmação da solicitação de reembolso pela Andorinha, o valor será devolvido ao contratante em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio utilizado no pagamento. O prazo pode variar conforme a instituição financeira intermediária.
4. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Após o término do prazo de 7 dias corridos, não há reembolso parcial ou total disponível além do previsto em lei. Solicitações de cancelamento após esse prazo são avaliadas caso a caso, considerando o estágio de execução do serviço. A Andorinha não oferece nenhuma política de reembolso adicional além do direito estatutário de arrependimento.
5. Situações Não Elegíveis para Reembolso
Não são elegíveis para reembolso as solicitações realizadas após o término do prazo de arrependimento de 7 dias corridos, exceto nos casos previstos em lei. Serviços integralmente entregues dentro do prazo contratual não são reembolsáveis após a entrega.
6. Acesso aos Materiais Após o Cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o contratante deve cessar o uso dos materiais eventualmente recebidos até o momento do cancelamento e, sempre que possível, excluí-los. O acesso a sistemas e canais de comunicação dedicados ao projeto é encerrado na confirmação do cancelamento.
7. Declaração de Não Garantia
Os serviços da Andorinha têm natureza educacional e documental. Nenhum resultado específico, renda, emprego, retorno financeiro ou colocação profissional é prometido ou garantido. Esta política de reembolso não cria nenhuma garantia adicional além do direito estatutário de arrependimento previsto no CDC (Lei 8.078/1990). A entrega dos materiais contratados não implica responsabilidade da Andorinha pelas decisões tomadas com base neles.
8. Dúvidas e Reclamações
Em caso de dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não haja resolução satisfatória, o consumidor pode recorrer ao portal federal de reclamações consumidor.gov.br ou ao PROCON do Estado do Ceará.
Conteúdo educacional. Não constitui recomendação de investimento, conselho financeiro ou sinal de mercado. A renda não é garantida. Esta política não cria garantia de resultado além do direito de arrependimento previsto no CDC (Lei 8.078/1990).